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Legislações Novo EM

A Lei nº13.415, de 16 de fevereiro de 2017 que, dentre outras ações, altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996), estabelece mudanças para a estruturação do Ensino Médio, atribuindo aos Estados e ao Distrito Federal a responsabilidade pela implementação das novas Diretrizes Nacionais – Novo Ensino Médio.

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A base para esta implementação deve estar pautada em uma série de documentos, como:

Resolução CNE/CEB nº 3 de 21 de novembro de 2018 – atualização das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio;

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Resolução CNE/CP nº 4 de 17 de dezembro de 2018 – aprova a Base Nacional Comum Curricular (BNCC);

Portaria nº 1432 de 28 de dezembro 2018 que traz os referenciais para os itinerários formativos para o Ensino Médio.

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O currículo do Ensino Médio, de acordo com a referida Lei Federal, será composto por:

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BNCC – formação geral básica, que tem por objetivo, com equidade e qualidade, garantir a todos os  

estudantes as aprendizagens essenciais, com um total não superior a 1800 h; define dez competências gerais e um conjunto de objetivos de aprendizagem, sendo que as aprendizagens essenciais introduzidas no Ensino Fundamental deverão ser consolidadas e aprofundadas. Os componentes de Língua Portuguesa e Matemática deverão estar presentes em todos os anos.

 

Itinerários Formativos: conjunto de unidades curriculares que possibilitam ao estudante aprofundar seus conhecimentos e se preparar para o prosseguimento de estudos e para o mundo do trabalho, organizados por área de conhecimento:

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o    Linguagens e suas Tecnologias;

o    Matemática e suas Tecnologias;

o    Ciências da Natureza e suas Tecnologias;

o    Ciências Humanas e Sociais Aplicadas.

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O Currículo do Ensino Médio prevê a formação integral do estudante, de forma a contribuir com a construção de seu projeto de vida e com o seu desenvolvimento em todas as dimensões (física, intelectual, social, emocional e cultural).

Parecer SME

Instrução Normativa

Fonte: SÃO PAULO. (Município). Secretaria Municipal de Educação. Coordenadoria Pedagógica. Currículo da Cidade: Ensino Médio. São Paulo: SME/COPED, 2021.

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